Quem tem que pagar o ISSQN?

Quem é o contribuinte que paga ISSQN?

Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.

Quem paga ISSQN tomador ou prestador?

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do prestador do serviço. Portanto, essa obrigação não será atribuída ao tomador de serviço (cliente). A exceção para essa regra é o caso dos serviços provenientes do exterior.
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Quando deve ser pago o ISSQN?

O ISSQN é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos são destinados aos cofres públicos municipais. Ele deve ser pago nos casos que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a lei 11.438/1997.

Qual é a diferença entre ISS e ISSQN?

O Imposto Sobre Serviços se aplica a empresas ou profissionais autônomos que realizam a prestação de serviços. É um dos principais tributos municipais — se não o principal! O ISS é também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou ISSQN.
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Quais serviços incide ISSQN?

O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Qual é o fato gerador do ISSQN?

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Qual é o fato gerador do ISSQN? O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Quais serviços tem retenção de ISSQN?

Serviços sujeitos à retenção

• Instalação de palcos, andaimes e qualquer tipo de estrutura;
• Acompanhamento e fiscalização de obras;
• Administração e empreitada de obras;
• Demolição;
• Edificação de obras relacionadas ao transporte;
• Limpeza, manutenção e conservação de ambientes e bens públicos;

Quem paga ISS pode emitir nota fiscal?

Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS são obrigados a emitir a nota fiscal de serviço. Cada município conta com suas regras e instruções sobre como ocorrerá a cobrança. Em muitas prefeituras, a NFS eletrônica tornou-se uma obrigatoriedade para o prestador de serviço.

Como é feito o pagamento do ISSQN?

O recolhimento do ISS pode ser efetuado nos bancos autorizados por meio do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ou via ATM (Sistema de Pagamentos On-line). Clique aqui para consultar a relação dos bancos conveniados e obter mais informações sobre essas duas formas de pagamento.

Qual é a lei do ISSQN?

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Para que serve o imposto ISSQN?

Imposto ISSQN (ou ISS), é um tributo brasileiro aplicado pelos pelos municípios brasileiros aos prestadores de serviços (empresas ou profissional autônomos) com atividades descritas na lista de serviços da lei complementar nº 116. Exemplo: serviços de limpeza de imóveis, segurança, construção cívil, entre outros.

O que é ISSQN retido?

O ISS retido pelo tomador é o recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido pelo prestador (o contribuinte), mas apurado e pago aos cofres públicos pelo contratante (tomador). Em geral, a retenção ocorre em operações envolvendo municípios diferentes, quando o tomador é de um município e o prestador é de outro.

Quando não incide ISSQN?

Tal imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, sobre o …

Qual é o valor do ISSQN?

A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Como saber se a empresa retém ISSQN?

Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.

O que é ISSQN na nota fiscal?

Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Sou MEI tenho que pagar ISS?

Quais impostos o MEI paga? O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

O que acontece se a empresa não pagar o ISS?

Quem não paga o ISS pode sofrer com a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Quando isso acontece, por si só, há um grande problema. A empresa e o próprio CPF responsável por ela ficam impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios e ajuda.