Quais os direitos garantidos pelo ECA?

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

ECA: direitos e deveres

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
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Quais são os 5 principais deveres do ECA?

Quais são os principais deveres da criança e do adolescente de acordo com o ECA?

  • Respeitar ao próximo, independente do sexo, classe social, religião, opções e escolhas.
  • Respeitar os pais e responsáveis;
  • Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola;

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Quais são os direitos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.

Qual a principal lei do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, …

Quais os 3 pilares do ECA?

Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Qual é a lei mais importante do ECA?

A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são …

Quais são os 5 principais direitos?

  • Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14) …
  • Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18) …
  • Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52) …
  • Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59) …
  • Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)

Quais são os 4 direitos?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais os três princípios mais importantes do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.

Quais são os três pilares do ECA?

Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

Quais são os 5 direitos fundamentais?

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.

Quais são os 5 direitos?

No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.

  • Direito à vida e à saúde. …
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. …
  • Direito à convivência familiar e comunitária. …
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. …
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Quais são os direitos básicos?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Quais são os 4 direitos fundamentais?

Quais são os direitos fundamentais

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

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