O que pode ser resolvido no Juizado de Pequenas Causas?

O que posso reclamar no Juizado de Pequenas Causas?

Direito do consumidor

Questões relacionadas ao Direito do Consumidor, como entrega de produtos com defeitos, não estorno do dinheiro na devolução do pedido, produtos com vício oculto, problemas com serviços prestados, falta de pagamento pelos serviços prestados, dentre outras, podem ser julgadas no JEC.
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O que resolve no Pequenas Causas?

São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de …
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Que causas não podem tramitar no Juizado Especial Cível?

Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
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Quanto posso ganhar em um processo de Pequenas Causas?

Qual é o valor máximo para pequenas causas? O valor máximo da causa no JEC é de 40 salários mínimos, ou seja, no momento da publicação deste post, o valor máximo que uma ação pode ter para ser julgada no tribunal de pequenas causas é de R$ 48.480,00.

O que é melhor Procon ou Juizado de Pequenas Causas?

– O PROCON recebe demandas de valores diversos e sem limite. Já o Juizado Especial Cível admite demandas simples cujo limite é de 40 salários mínimos. – No PROCON, a presença de advogados não é necessária.

O que pode ser considerado como danos morais?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Precisa de advogado para entrar no Juizado de Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

É necessário pedir Justiça gratuita no Juizado Especial Cível?

absolutamente sim se o seu cliente não tiver recursos financeiros sim você deve pedir sabe por quê Porque embora não tenha custas iniciais.

Em qual Juizado Especial devo ir?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

Como faço para entrar com uma ação no Juizado Especial?

Há duas formas de ingressar no Juizado Especial: por meio de petição inicial, distribuída por advogado, ou do serviço de atermação. O acompanhamento por um advogado não se faz necessário em demandas de até 20 (vinte) salários-mínimos.

Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

O que é considerado danos morais leve?

Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.

Qual a diferença de Pequenas Causas e Procon?

Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não há acordo, ainda é possível buscar o Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), popularmente conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas”.

Quanto custa um advogado de Pequenas Causas?

Quanto custa os honorários de advogados por causa

No entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.

Quem perde no Juizado paga custas?

Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.

Quais as ações que podem ser propostas no Juizado Especial Cível?

• ESPECIALIDADES. Cível Criminal Execuções Fiscais Família e Sucessões Fazenda Pública Infância e Juventude Juizados Especiais Violência Doméstica Falências, Recuperações Judiciais.
• PRECATÓRIOS. …
• UTILIDADE PÚBLICA. …
• PUBLICAÇÕES.

É possível pedir Justiça gratuita no Juizado Especial?

Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.

É necessário pedir Justiça gratuita no Juizado Especial?

não é necessário pedir justiça gratuita no Juizado Especial.