O que pode ser julgado pelo juízo arbitral?

O que pode ser resolvido através da arbitragem?

O que pode ser resolvido por arbitragem? Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em um contrato pode ser solucionado por arbitragem.

Quais problemas podem ser solucionados pela arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.
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O que é a coisa julgada arbitral?

“Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral. O controle judicial da sentença arbitral só é possível através da ação de nulidade e da impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, na forma prevista no art. 33, e tendo em conta as hipóteses do art. 32.

Qual é o poder do juiz arbitral?

Arbitragem: poderes do árbitro

  • Poder de Jurisdição Cognitiva.
  • Poder de competência-competência.
  • Poder de decisão quanto a forma com que vai ser feito o procedimento arbitral.
  • Poder de decisão sobre medidas cautelares e de urgência.

Quando a arbitragem é indicada?

A arbitragem é indicada para contratos de maior valor tendo em vista seu alto custo. Os honorários dos árbitros (em regra três árbitros) são fixados pelas câmaras arbitrais em tabelas que atrelam tal valor ao montante em disputa.

Quais são as vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial?

Entre as principais vantagens reconhecidas, podem ser destacadas: a liberdade de escolha do árbitro; a liberdade de escolha das regras aplicáveis; a celeridade; a confidencialidade. Na arbitragem as partes em conflito têm a faculdade de efetuar a escolha do julgador.

Em quais casos a arbitragem é permitida?

Por via de regra, a arbitragem surge quando há uma cláusula compromissória no contrato. Ela deve afirmar que eventuais disputas devem ocorrer por arbitragem. Dessa forma, essa será a via de solução dos conflitos. Uma cláusula compromissória inserida em contrato se torna autônoma.

Quais direitos podem ser objetos de arbitragem?

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Para que serve o tribunal arbitral?

Ë um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de mediação, conciliação ou da própria arbitragem. É composto por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros.

Quem paga o juiz arbitral?

Todos eles são pagos pelas empresas. Os principais árbitros do país recebem de 200 000 a 500 000 reais por processo e podem analisar dezenas ao mesmo tempo.

Como saber se tenho algum processo na justiça arbitral?

Assim, qualquer cidadão pode acessar um dos portais dos Tribunais, como o Portal e-SAJ, e fazer uma consulta de processos. Dos casos que não estão em segredo de Justiça, são exibidas informações como metadados, histórico de movimentações e documentos públicos.

Quais os tipos de conflitos não poderão ser resolvidos pela arbitragem?

Assim, questões nas quais as partes não podem efetuar transações (como estado civil, infrações criminais, etc) não poderão ser objeto de discussão. O que permite que as partes usufruam da autonomia de vontade, de modo sigiloso, mas também buscando evitar um viés burocrático.

Quais são os tipos de arbitragem?

Existem dois tipos principais de arbitragem: a institucional e a ad hoc.

Quais são as desvantagens da arbitragem?

Entretanto, apesar dos benefícios também existe uma grande desvantagem na arbitragem, que é o alto valor que as partes devem desembolsar. Uma arbitragem em geral é muito mais cara do que um processo judicial, sendo necessário avaliar os casos em que realmente vale a pena optar pela cláusula arbitral.

Em que momento a arbitragem pode ser utilizada?

O que é arbitragem e quando ela pode ser usada? Como demonstrado, a arbitragem é uma alternativa para pessoas envolvidas em conflitos que envolvem patrimônio, mas que não desejam entrar em disputa judicial devido fatores como tempo, custo e publicidade do processo.

Quando se inicia o processo arbitral?

O procedimento arbitral se inicia com o litígio advindo da celebração de um contrato, que somente poderá versar sobre direitos patrimoniais disponíveis[1].

Quanto tempo demora um processo arbitral?

A duração média dos litígios decididos por árbitros únicos foi 10.3 meses, Considerando que para casos com três árbitros foi 15.8 meses.

Quais são os 4 tipos de conflitos?

Aprendemos que existem tipos de conflitos, quais sejam: intrapessoal; interpessoal, intragrupal e intergrupal, assim como distintos níveis para um conflito como o latente, percebido, sentido; manifesto e desfecho do conflito.

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